A regulamentação do espectro no Brasil é determinada por leis, decretos e resoluções da Anatel. Confira alguns dos principais instrumentos normativos.
Leis
Lei 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações
Lei 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Decretos
Decreto nº 8.061/2013 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.
Decreto nº 5.820/2006 - Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Decreto nº 5.371/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Decreto nº 4.733/2003 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Decreto nº 97.057/1988 - Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Decreto-lei nº 236/1967 - Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
Decreto nº 52.026/1963 - Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
Resoluções da Anatel
Resolução 671/2016 - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Resolução 656/2015 - Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
Resolução 617/2013 - Regulamento do Serviço Limitado Privado.
Resolução 589/2012 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Resolução 548/2010 - Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofreqüências.
Resolução 506/2008 - Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.
Resolução 386/2004 - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Resolução 387/2004 - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Resolução 73/1998 - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações