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A Resolução 589 (7-5-2012) da Anatel "estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência."
Anexo em PDF.
Ver tambérm: Anatel: Alterações nos Regulamentos de Uso, Cobrança e Sanções Administrativas (2016)
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