Legislação

Legislação

Legislação e políticas públicas sobre o uso do espectro.
Legislation and public policies on the use of the electromagnetic spectrum.
Legislación y políticas públicas sobre el uso del espectro electromagnético.

Paraguay: Plan Nacional de Telecomunicaciones 2016-2020

Submitted by admin on Thu, 23/08/2018 - 16:27

Adjunto en PDF...
Anexo em PDF(em espanhol)
Attached PDF(spanish)

Unleashing Community Networks: Innovative Licensing Approaches

Submitted by admin on Sun, 20/05/2018 - 23:41

The Internet Society (ISOC) aims to make the Internet available for everyone, everywhere.[1] ISOC works with industry, government, academia, and other organizations worldwide to support innovation and growth of the open Internet. For over 25 years, ISOC has helped to connect individuals in virtually every country to the Internet. Part of our mission includes highlighting key policy issues related to connectivity.

Anatel: Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (1998)

Submitted by admin on Mon, 14/05/2018 - 19:32

A Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, "aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações."

Anexo em PDF.

Portaria altera regras para as rádios comunitárias

Submitted by admin on Fri, 13/04/2018 - 12:38

Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicada no DOU de 9-4-2018, proíbe vinculo dos dirigentes de rádios comunitárias com políticos, religiosos, titulares de órgãos públicos, como secretarias municipais ou participar de outra entidade detentora de outorga do serviço. Além disso impede que a diretoria tenha metade dos membros da mesma família. Além disso, abre a possibilidade para que a área pretendida para prestação do serviço (área da comunidade atendida) seja limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora.