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Legislação e políticas públicas sobre o uso do espectro.
Legislation and public policies on the use of the electromagnetic spectrum.
Legislación y políticas públicas sobre el uso del espectro electromagnético.
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho de Acesso da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e enviado à equipe de transição do governo federal.
Fonte: Coalizão Direitos na Rede (CDR) -- 15--7-2021
Como as mudanças na LGT, governo federal e Anatel dificultam a universalização do acesso à Internet no Brasil (e o que a Coalizão Direitos na Rede está fazendo a respeito).
Por Flávia Lefèvre e Cris Gonzalez, da Coalizão Direitos na Rede (CDR).
Em novembro, a Coalizão WiFi6E encaminhou manifestação à Anatel apoiando a abertura da consulta pública que considerasse toda a faixa de 6 GHz:
https://espectro.org.br/pt-br/content/peti%C3%A7%C3%A3o-da-coaliz%C3%A3o-wi-fi-6e-brasil-%C3%A0-anatel
O capítulo brasileiro da Internet Society noticiou essa manifestação, apoiada formalmente pelo capítulo:
A Anatel aprovou a proposta de destinação de toda a capacidade de 1.200 MHz na faixa de 6 GHz (5.925-7.125 MHz) para uso não licenciado interno, abrindo caminho para o WiFi 6E. Em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 10, o conselho diretor da agência aprovou por unanimidade a proposta do conselheiro relator, Emmanoel Campelo, que por sua vez acompanhou a proposta da área técnica. [Apresentação em anexo em PDF]
