Legislação

A petição abaixo, assinada por representantes de associações nacionais e regionais de provedores de acesso à Internet, apresentada ao Conselho Diretor da Anatel, solicita a liberação da totalidade da faixa conhecida como "6 GHz" (5.925-7.125 MHz) para provimento não licenciado de redes Wi-Fi 6E. Esse novo padrão Wi-Fi está descrito em documento anexo da Wi-Fi Alliance. A petição original à Anatel também está em anexo.

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Brasília, 17 de novembro de 2020.

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Anexo em PDF(em espanhol)
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The Internet Society (ISOC) aims to make the Internet available for everyone, everywhere.[1] ISOC works with industry, government, academia, and other organizations worldwide to support innovation and growth of the open Internet. For over 25 years, ISOC has helped to connect individuals in virtually every country to the Internet. Part of our mission includes highlighting key policy issues related to connectivity.

Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicada no DOU de 9-4-2018, proíbe vinculo dos dirigentes de rádios comunitárias com políticos, religiosos, titulares de órgãos públicos, como secretarias municipais ou participar de outra entidade detentora de outorga do serviço. Além disso impede que a diretoria tenha metade dos membros da mesma família. Além disso, abre a possibilidade para que a área pretendida para prestação do serviço (área da comunidade atendida) seja limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora.