Legislação

Como as mudanças na LGT, governo federal e Anatel dificultam a universalização do acesso à Internet no Brasil (e o que a Coalizão Direitos na Rede está fazendo a respeito).
Por  Flávia Lefèvre e Cris Gonzalez, da Coalizão Direitos na Rede (CDR).

Em novembro, a Coalizão WiFi6E encaminhou manifestação à Anatel apoiando a abertura da consulta pública que considerasse toda a faixa de 6 GHz:
https://espectro.org.br/pt-br/content/peti%C3%A7%C3%A3o-da-coaliz%C3%A3o-wi-fi-6e-brasil-%C3%A0-anatel
 
O capítulo brasileiro da Internet Society noticiou essa manifestação, apoiada formalmente pelo capítulo: 

A Anatel aprovou a proposta de destinação de toda a capacidade de 1.200 MHz na faixa de 6 GHz (5.925-7.125 MHz) para uso não licenciado interno, abrindo caminho para o WiFi 6E. Em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 10, o conselho diretor da agência aprovou por unanimidade a proposta do conselheiro relator, Emmanoel Campelo, que por sua vez acompanhou a proposta da área técnica. [Apresentação em anexo em PDF]

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) defende a destinação total da faixa 6 GHz para uso não licenciado da nova geração de tecnologia Wi-Fi 6E . Abaixo está a Nota da CDR, endereçada ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a regulamentação do uso da faixa de 5.925 MHz a 7.125 MHz por equipamentos de radiocomunicações de radiação restrita

O documento anexo, apresentado à Anatel em 23 de novembro de 2020, é uma petição de várias empresas de tecnologia para a liberação da totalidade da faixa conhecida como "6 GHz" (5.925-7.125 MHz) para provimento não licenciado de redes Wi-Fi no padrão 6E.