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Conteúdo relacionado à Instrumentos Normativos no Brasil.
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho de Acesso da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e enviado à equipe de transição do governo federal.
A petição abaixo, assinada por representantes de associações nacionais e regionais de provedores de acesso à Internet, apresentada ao Conselho Diretor da Anatel, solicita a liberação da totalidade da faixa conhecida como "6 GHz" (5.925-7.125 MHz) para provimento não licenciado de redes Wi-Fi 6E. Esse novo padrão Wi-Fi está descrito em documento anexo da Wi-Fi Alliance. A petição original à Anatel também está em anexo.
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Brasília, 17 de novembro de 2020.
Os documentos anexos da Anatel contêm o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil, publicado em maio de 2018 (Ato 3472, de 8 de maio de 2018).
A Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, "aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações."
Anexo em PDF.
A regulamentação do espectro no Brasil é determinada por leis, decretos e resoluções da Anatel. Confira alguns dos principais instrumentos normativos.
