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Legislação e políticas públicas sobre o uso do espectro.
Legislation and public policies on the use of the electromagnetic spectrum.
Legislación y políticas públicas sobre el uso del espectro electromagnético.
A Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, "aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações."
Anexo em PDF.
Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicada no DOU de 9-4-2018, proíbe vinculo dos dirigentes de rádios comunitárias com políticos, religiosos, titulares de órgãos públicos, como secretarias municipais ou participar de outra entidade detentora de outorga do serviço. Além disso impede que a diretoria tenha metade dos membros da mesma família. Além disso, abre a possibilidade para que a área pretendida para prestação do serviço (área da comunidade atendida) seja limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora.
Uso del espectro en América Latina: Estudios de caso de Argentina, Brasil,
Colombia, Ecuador, Perú y Venezuela
Síntesis complementaria de los reportes
Carlos A. Afonso – Instituto Nupef
Octubre, 2011
Documento adjunto en PDF.
Em 2010 o Instituto Nupef realizou em parceria com a Associação para o Progresso das Comunicações (APC) uma pesquisa sobre políticas relacionadas ao espectro eletromagnético no Brasil. O relatório final da pesquisa está em anexo em PDF.
A regulamentação do espectro no Brasil é determinada por leis, decretos e resoluções da Anatel. Confira alguns dos principais instrumentos normativos.
