Instrumentos Normativos

A Resolução 671 (3-11-2016) da Anatel "aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas."

Anexo em PDF.

Os arquivos anexos contêm as Resoluções 386 e 387 (3-11-2004) da Anatel sobre cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofrequências.

Ver tambérm: Anatel: Alterações nos Regulamentos de Uso, Cobrança e Sanções Administrativas (2016)

A Resolução 589 (7-5-2012) da Anatel "estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência."

Anexo em PDF.

A Resolução 548 (8-novembro-2010) da Anatel é o "Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofreqüências."

Anexo em PDF.