"Dado que a Internet se tornou uma ferramenta indispensável para a realização de uma série de direitos humanos, como a luta contra a desigualdade e a aceleração do desenvolvimento e do progresso humano, assegurar o acesso universal à Internet deve ser uma prioridade para todos os Estados."
Relator Especial da ONU Frank La Rue, 2011.
"Nós acreditamos que é possível prover de forma sustentável o livre acesso aos serviços básicos da Internet de uma forma que se permita a todos que tenham um telefone acessarem a Internet para fazer parte da economia do conhecimento e ao mesmo tempo se permita que a indústria continue aumentando seus lucros e construindo esta infraestrutura."
Facebook, 20131.
A ideia de que o acesso à informação é um direito-chave para permitir o crescimento econômico, para apoiar o desenvolvimento humano e o empoderamento das pessoas marginalizadas e pobres, não é recente. A Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS/CMSI, 2003-2005), e as subsequentes discussões no Fórum de Governança da Internet (IGF), juntamente com o relatório de maio de 2011, apresentado pelo relator especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, têm ajudado a construir um consenso em torno da ideia de que o acesso à Internet é um meio importante para promover os direitos humanos.
No entanto, existem vários obstáculos que limitam direitos iguais de acesso ao redor do globo. As zonas rurais e geograficamente isoladas, e grande parte dos países em desenvolvimento, ainda não contam com a infraestrutura de telecomunicações sobre a qual funciona a Internet. Além disso, existem barreiras econômicas nos países em desenvolvimento motivadas pela escassez de infraestrutura e baixa oferta de banda, tornando o acesso à Internet inacessível para muitas pessoas pobres e marginalizadas. Esta situação é agravada pela falta de infraestrutura de acesso público. Como resultado, em 2015, quatro bilhões de pessoas, a maioria de países em desenvolvimento, continuam desconectadas2.
Essas desigualdades têm sido usadas como justificativa pelo projeto Internet.org da empresa Facebook com o objetivo de “conectar” dois terços da população mundial, dando-lhes acesso a um jardim murado de serviços “gratuitos” chamado “Free Basics by Facebook”, ou Free Basics, que, de acordo com Mark Zuckerberg, é “a coisa certa a fazer”3.
O que é Internet.org?
Lançado em 2013, o componente emblemático do projeto Internet.org, que desde 24 de setembro de 2015 adotou o nome Free Basics, é trabalhar com provedores de conteúdo e operadoras de telecomunicações em países de baixa renda para dar acesso a um pequeno conjunto de sites supostamente relevantes (incluindo o próprio Facebook), ofertados aos usuários participantes gratuitamente ou sem custo adicional. Quatorze países permitem o funcionamento da plataforma até o momento: Zâmbia, Tanzânia, Quênia, Colômbia, Gana, Índia, Filipinas, Guatemala, Indonésia, Bangladesh, Malawi, Paquistão e Senegal. Estes serviços são prestados pelo aplicativo gratuito Free Basics.
O projeto tem atraído muitos outros parceiros multinacionais, como a Samsung, Ericsson, MediaTek, Opera Software, Nokia e Qualcomm. Ele também possui um laboratório de conectividade que visa explorar novas maneiras de conectar pessoas, incluindo drones, satélites e até mesmo lasers. Igualmente interessante é o laboratório de inovação, uma parceria entre a Ericsson e o Facebook, que visa ajudar os desenvolvedores a minimizar os requisitos de largura de banda e entender como tornar amigáveis suas aplicações em dispositivos menos sofisticados, e nas regiões onde o acesso à Internet é escasso.
O objetivo deste projeto é levar acesso aos serviços selecionados em países menos desenvolvidos, aumentando a eficiência e ajudando a desenvolver novos modelos de negócios em torno do fornecimento de acesso à Internet. Mark Zuckerberg e os seus seguidores continuam a sustentar que o acesso a uma parte da Internet é melhor do que nada, especialmente quando bilhões de pessoas no planeta permanecem offline. Embora essa afirmação pareça positiva, a abordagem do Facebook para fornecer sua plataforma, em particular, está em desacordo com o acesso adequado à Internet.
O que influencia a adoção da Internet?
Há uma série de fatores interrelacionados que influenciam se um indivíduo está disposto e capaz de acessar à Internet. Um fator importante é o preço do acesso, que é muitas vezes o maior obstáculo para o aumento da adoção da Internet. Outros fatores incluem a relevância percebida da Internet para a vida do usuário potencial, que pode ser categorizada em alfabetização do usuário (especialmente alfabetização digital e mediática), oferta de conteúdo local relevante, produzido em línguas faladas localmente, e cobertura, ou disponibilidade de pontos de acesso locais à Internet.
Partindo da perspectiva de um país em desenvolvimento, muitas pessoas dificilmente desfrutam de acesso privado a computadores ou à Internet. Pontos de acesso público, como os telecentros, bibliotecas, centros comunitários, clínicas e escolas devem ser oferecidos de modo que todas as pessoas possam ter acesso a uma curta distância do local onde vivem ou trabalham. Isto deve ser somado a iniciativas locais, comunitárias e nacionais para promover oportunidades de baixo custo ou livres de formação, metodologias e materiais relacionados ao uso da Internet para o desenvolvimento social.
Neste ponto, é importante fazer a distinção entre as barreiras à adoção da Internet nos países em desenvolvimento, como o alto custo de acesso, que impede que aqueles interessados no acesso à Internet possam se conectar, e as pessoas que não estão dispostas a adotar o acesso à Internet seja qual for o preço. A falta de percepção da relevância é uma explicação para a baixa adoção da Internet, mesmo em países onde há elevada penetração da telefonia móvel e da oferta de planos de dados relativamente baratos4.
Portanto, não é coincidência que empresas como Facebook, cujos modelos de negócios dependem de ampla adoção e grandes redes de usuários (e de seus dados privados) estão agora trabalhando não só para oferecer acesso barato para suas redes nos países em desenvolvimento, mas também para oferecer acesso a um conjunto limitado de serviços que podem ser percebidos como de maior relevância para pessoas que não se interessam em entrar na Internet.
Filantropia digital ou uma nova mina de dados colonial?
A Free Basics foi criticada por tentar determinar o que as pessoas podem visitar nas regiões em desenvolvimento, essencialmente criando uma “Internet em duas camadas”, uma “Internet dos ricos”, ou aqueles que são ricos o suficiente para pagar pelo acesso ilimitado, e a “Internet dos pobres”, para os que não podem se dar ao luxo de fazer suas próprias escolhas sobre que conteúdos querem utilizar.
Estas iniciativas de zero-rating5, que permitem o acesso ilimitado a determinados sites através de uma conexão que para outros sites afeta o limite de dados contratado, violam um dos princípios essenciais que permite que a Internet seja uma ferramenta importante para a comunicação: o princípio de neutralidade da Internet. Embora as regras para a neutralidade da rede possam variar de país para país, em termos gerais, é um princípio de gestão da rede que os provedores de serviços de Internet devam tratar todo o tráfego de dados em suas redes de forma igual, não discriminatório e sem cobrança diferenciada por usuário, conteúdo, local, plataforma, aplicação, tipo de equipamento conectado, ou modo de comunicação6.
Como o zero-rating se refere a uma série de estratégias comerciais desenvolvidas por prestadores de serviços móveis em parceria com os provedores de aplicações e destinados a proporcionar o tráfego de dados livre para uma determinada aplicação ou serviço específico, tal discriminação de preços também tem sido vista como um tipo violação da neutralidade da rede. Mais pesquisas empíricas são necessárias para entender completamente seus impactos, mas a crescente literatura sobre o tema salienta que este modelo de negócio afeta usuários e sua relação com o acesso à Internet, alguns deles mostrando que em países em que o zero-rating foi adotado os preços de acesso móvel 3G e 4G subiram7. O zero-rating também pode apresentar riscos concretos de filtragem por governos de países em que a censura é prática comum, e pode aumentar a exclusão social ou diminuir o interesse das pessoas em explorar outros serviços e aplicações (“jardins murados”). Algumas pesquisas exploram os efeitos econômicos dessas iniciativas na competição, e identificam consequências adversas para o desenvolvimento tecnológico nos países em desenvolvimento. Por exemplo, pequenos novos desenvolvedores de conteúdos ou aplicativos podem permanecer invisíveis para os usuários desses “jardins murados”.
Neste contexto, estas abordagens podem parecer filantrópicas no curto prazo, mas têm o potencial de destruir o tecido de um rico ecossistema pluralista da Internet e desencorajar políticas públicas e uma regulação que poderiam efetivamente aumentar as taxas de penetração da Internet como um todo.
Um simples olhar para o site da Free Basics mostra um caso grave de “fardo do homem branco”8, uma tentativa de justificar o imperialismo cultural e econômico como um ato nobre, apropriando-se das histórias de inventores, empresários e agricultores locais – a Free Basics vê exemplos positivos nos países em desenvolvimento e os usa para justificar a necessidade de uma abordagem de “jardins murados” para ampliar o acesso a sua plataforma.
Na realidade, os dados pessoais dos usuários da Free Basics serão extraídos e utilizados pela empresa Facebook e outras plataformas associadas com vistas ao lucro. Na Internet aberta, as pessoas têm a opção de utilizar plataformas como Facebook ou outras mais orientadas à proteção da privacidade, mas os usuários da Free Basics não poderão fazer esta escolha.
A plataforma Free Basics cerceia a iniciativa de inventores, empresários e agricultores dos países em desenvolvimento, tentando conduzi-los ao conteúdo que o Facebook acha que é útil para eles. Segundo o Facebook, um agricultor precisa de dados meteorológicos. Na Internet aberta, o agricultor escolhe se quer acessar dados meteorológicos ou arquivos que vazaram sobre os tratados agrícolas de seu governo, por exemplo. Além disso, o agricultor não é obrigado a escolher um serviço meteorológico que irá minerar seus dados e usá-lo para direcionar anúncios a ele.
Feudalismo Digital
Além dos problemas inerentes a “jardins murados” e serviços de zero-rating como o Free Basics, o fato de que a plataforma em si é liderada pela empresa Facebook aumenta ainda mais as preocupações e perguntas. A empresa tem demonstrado em vários casos que é um mediador não confiável de conteúdo, e seu carro-chefe de mídia social pode ser mesmo considerado uma plataforma manipuladora. Como uma rede social líder entre os usuários e comerciantes, suas incursões em busca de se tornar um modelo de provedor de conteúdo tem tido implicações graves para os direitos humanos.
Devido a falhas de regulação em muitas partes do mundo, especialmente relacionadas com a proteção de dados pessoais, empresas como o Facebook cresceram com base em um modelo de negócio muito bizarro: anúncios comportamentais. O código básico no coração da Internet agora é bastante simples. A nova geração de filtros de Internet olha para as coisas que os usuários parecem gostar – as coisas reais que fizeram, ou as coisas que outras pessoas de perfil similar ao usuário gostam – e tenta extrapolar. Eles são motores de previsão, constantemente criando e aperfeiçoando uma teoria do que as pessoas são, o que fazem e o que querem fazer. Estes motores criam um universo único de informação para cada usuário – o que Eli Pariser chama de “bolha de filtro” – que altera fundamentalmente a forma como as pessoas encontram ideias e informações9.
Alguns exemplos concretos podem contextualizar os riscos que um ciclo vicioso desse tipo pode trazer para os direitos mais básicos como a liberdade de expressão e acesso à informação.
Em agosto de 2014, em Ferguson (Missouri, EUA), agentes da polícia, e mais tarde a Guarda Nacional, tentaram impor ordem em uma cidade que exigia justiça para Michael Brown, um homem de 18 anos de idade morto a tiros por um policial. No meio de protestos de rua, com muitas pessoas comentando online o que estava acontecendo, timelines do Facebook foram povoadas com o desafio do balde de gelo, o ato de despejar um balde de água gelada na cabeça de alguém, incluindo celebridades, para promover a conscientização sobre a doença esclerose lateral amiotrófica (ELA, também conhecida como doença de Lou Gehrig). Embora houvesse muito mais histórias publicadas sobre Ferguson ao longo das semanas, essas histórias eram muito menos populares no Facebook do que as referências ao balde de gelo.
O princípio do Facebook que “um esquilo morrendo na frente de sua casa pode ser mais relevante para os seus interesses neste momento do que as pessoas que morrem na África”10 aplicado ao episódio de Ferguson teve efeitos retumbantes, tornando extremamente difícil não notar. No entanto, eventos de menor relevância combinados com manipulações menores em uma base diária podem ser mais difíceis de perceber. A forte vinculação do Facebook a algoritmos de fluxos de conteúdo acaba resultando em censura de fato.
No início de 2015, em uma tentativa de responder à questão de saber se feeds de notícias da rede social entregam seletivamente notícias ideologicamente orientadas enquanto filtram o conteúdo de campos políticos opostos, o Facebook conduziu seu próprio estudo e, não surpreendentemente, os cientistas sociais da empresa descobriram que, na verdade, ocorre uma polarização11. De acordo com suas pesquisas, liberais e conservadores nos Estados Unidos raramente podem se infomar sobre assuntos que dizem respeito ao outro lado, simplesmente porque essas questões nunca aparecem em seus feeds de notícias. Apesar de sua metodologia e referências serem muito criticadas, a conclusão óbvia do estudo, que foi chamado de “Não é Nossa Culpa”, foi que ao longo do tempo isso pode causar polarização política porque as pessoas não estão expostas aos tópicos e ideias de campos opostos12.
Não seria prudente esperar nada diferente da Free Basics, considerando o histórico da empresa. O acesso à Internet, especialmente no mundo em desenvolvimento, não deve vir de forma oportunista por empresas privadas nos países em que a economia de dados ainda é pouco regulamentada e tecnologicamente dependente dos países desenvolvidos. É importante para a rede global crescer de maneira que se respeitem os direitos humanos, a liberdade de expressão e a privacidade dos indivíduos e grupos envolvidos.
A proposta a favor de um bônus universal de dados
Em vez de restringir os serviços de acesso à Internet a grandes empresas, há muitas maneiras alternativas para expandir a infraestrutura, tais como políticas de compartilhamento de infraestrutura13 e uso de espaços em branco do espectro decorrentes da transição para a TV digital, combinadas com a implantação de planos de banda larga nacionais e o desenvolvimento de redes em mãos da comunidade local14. Além de todas essas alternativas, uma ideia interessante surgiu quando críticos da Free Basics argumentaram que a oferta de acesso por tempo limitado para toda a Web representaria uma estratégia mais progressiva.
E se fosse possível implementar uma política redistributiva e inovadora aplicada à economia da informação? E se pudéssemos proporcionar um bônus universal de dados incondicional (“universal data allowance”, ou UDA) para todas as pessoas, em escala suficiente para navegação e uso de diferentes tipos de aplicativos em telefones celulares? Uma sugestão é que o governo deveria pagar uma quantia mensal fixa de dados, a mesma para todos, para cada pessoa. Estes livre acesso a dados por um tempo limitado não seria condicionado a qualquer comportamento ou característica do beneficiário, bastando ser um membro da sociedade.
Ao fornecer acesso zero-rating, em vez de serviço zero-rating, o UDA promoveria medidas concretas para colaborar no alcance da justiça social, aumentando a liberdade, incluindo a liberdade de escolha, melhorando a vida das mulheres, por exemplo, sem dar muito poder para as empresas privadas e às suas plataformas. O UDA serve apenas como um ponto de partida ao qual mais facilidades poderiam ser adicionadas. Ao contrário da Free Basics, não estaria vinculado a nenhuma noção arbitrária de “necessidades básicas” na Internet, mas, em vez disso, teria como objetivo proporcionar um verdadeiro acesso universal, empoderando as pessoas que o utilizam.
Obviamente, um UDA muito básico seria viável em termos econômicos ou orçamentários, especialmente porque substituiria, ao menos parcialmente, alguns dos métodos atuais de limitação de volume de dados. Em termos técnicos, não há diferença entre as empresas de telecomunicações que agora propõem planos para zero-rating e outros usos de dados em rede, para os quais o principal fator limitante é a largura de banda. O UDA seria basicamente uma forma de eliminar as restrições arbitrárias do zero-rating a certas plataformas privilegiadas.
Mas a ideia de fornecer acesso às pessoas como parte de uma política social, pelo menos, levanta um debate mais profundo sobre questões fundamentais relacionadas às metas de arranjos sociais e econômicos, e sobre como uma política social pode ajudar a criar o tipo de sociedade na qual queremos viver – mitigando a pobreza em meio à fartura, e garantindo que todos recebam uma parte equitativa dos benefícios da cooperação social. Tal política iria trabalhar para eliminar o fosso econômico que dificulta o acesso universal à Internet, bem como a escassez artificial que faz com que formas de zero-rating pareçam socialmente úteis.
É mais do que conectar usuários individuais, com a ideia de acesso para atrair potenciais consumidores do mercado da economia da informação. Trata-se de promover uma verdadeira liberdade para todos, fornecendo os recursos materiais que as pessoas precisam para realizar os seus objetivos no domínio digital. Ao mesmo tempo, o UDA iria ajudar a resolver os dilemas de política de acesso e apoiaria ideais associados com os defensores da Internet aberta e livre, além de outros movimentos sociais, uma vez que está relacionado à noção de desenvolvimento econômico.
Inspirado na ideia de uma renda básica universal de Philippe Van Parijs15, o UDA não significa combater a filantropia com assistencialismo. A garantia de acesso a todos a um volume de dados em um determinado período de tempo de uso significa que os cidadãos estarão em melhor posição para alcançar suas aspirações, recusando-se a ser bloqueados em plataformas privadas, evitando os riscos de manipulação, protegendo os direitos humanos, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão, e livrando-se de termos abusivos de uso. Possibilitar o acesso básico a todos aos bens comuns universais do conhecimento e da comunicação sem os grilhões do ônus econômico é o mínimo que podemos oferecer, e ele vai nos custar o mesmo que qualquer plataforma murada.
Autores: Cristiana Gonzalez e Mohammad Tarakiyee
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1. https://fbcdn-dragon-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash3/851575_2287942339372...
2. http://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Pages/facts/default.aspx
3. https://www.facebook.com/zuck/videos/10102066901270081/?pnref=story
4. http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2375867
5. Ver sobre o assunto https://politics.org.br/?q=categoria/politics-21
6. Tim Wu. "Network Neutrality, Broadband Discrimination". Journal on Telecom and Tigh Tech Law: 2003.
7. Digital Fuel Monitor. EU28 & OECD Mobile Internet Access Competitiveness Report Q4 2014
8. Ver https://pt.wikipedia.org/wiki/O_Fardo_do_Homem_Branco
9. Pariser, Eli. The Filter Bubble: What the Internet Is Hiding from You. New York: Penguin Press, 2011. Print.
10. David Kirkpatrick. The Facebook Effect: The Inside Story of the Company That Is Connecting the World. New York: Simon & Schuster, 2011.
11. https://research.facebook.com/blog/1393382804322065/exposure-to-diverse-...
12. https://medium.com/message/how-facebook-s-algorithm-suppresses-content-d.... http://socialmediacollective.org/2015/05/07/the-facebook-its-not-our-fau...
13. http://www.apc.org/en/system/files/APC%20-%20Unlocking%20broadband%20for...
14. Sobre estes assuntos ver, por exemplo, o texto de Adriano Belisário nesta edição da poliTICs. Ver também https://politics.org.br/edicoes/espectro-e-novas-tecnologias-de-r%C3%A1d...
15. Parijs, Philippe van, Joshua Cohen, and Joel Rogers. What's Wrong with a Free Lunch? Boston, MA: Beacon Press, 2001. Parijs, Philippe van. Arguing For Basic Income: Ethical Foundations for a Radical Reform. London: Verso, 1992.